Redução de até 50% das Alíquotas do ITBI

No Programa Economia & Desenvolvimento publicado em 28/11/21, o advogado Gustavo Bernardi aborda a Lei Complementar nº 918, pela qual o município de Porto Alegre (RS) está buscando incentivar a regularidade fiscal. Com a redução das alíquotas do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em até 50%, a proposta é promover a resolução dos “contratos de gaveta” (de promessa de compra e venda) assinados até 30 de dezembro de 2020.

Para conhecer maquis sobre a proposta, assista ao vídeo clicando no link: https://bit.ly/3Gn6lhM.