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O banco pode pedir penhora de um único imóvel de moradia? Entenda tudo sobre essa dúvida comum

Saiba se é possível um banco pedir penhora de um único imóvel de moradia

Uma das dúvidas mais comuns de quem enfrenta dificuldades financeiras é se o banco pode pedir a penhora do imóvel em que a pessoa reside, principalmente quando esse é o único bem de valor que ela possui.  

Assim, nesse momento, o medo muitas vezes surge diante da situação de penhora ou confisco decorrente da dívida do imóvel ainda estar em aberto. 

Por isso, neste artigo, vamos explicar tudo sobre o assunto, esclarecer as questões legais envolvidas e o que a pessoa pode fazer para se proteger em situações de inadimplência com empréstimos ou financiamentos.

Antes, vamos nos aprofundar sobre a penhora dos bens imóveis!

O que é Penhora?

A penhora é um ato legal que ocorre quando uma pessoa não cumpre uma obrigação financeira e, como consequência, seus bens —  neste caso, os imóveis — são apreendidos judicialmente para garantir o pagamento da dívida. 

Isso pode acontecer em diversos tipos de processos judiciais, como execução fiscal ou cobrança de dívidas bancárias.

Quando o banco não recebe o pagamento de um financiamento, empréstimo ou qualquer outro tipo de crédito, ele pode recorrer à Justiça para pedir a penhora de bens do devedor. 

A penhora de um bem é uma das formas mais comuns de garantir que a dívida será quitada. 

Mas, a dúvida que surge aqui é outra:

O banco pode penhorar uma residência, especialmente se ela for o único imóvel de moradia?

Em alguns casos, sim. Porém, depende do tipo de dívida e da situação em questão. 

Em regra geral, a Constituição Federal prevê que a residência da pessoa não pode ser penhorada em determinadas circunstâncias. Contudo, há exceções e situações em que o imóvel pode sim ser alvo de penhora.

A seguir, vamos detalhar as situações mais comuns!

O imóvel de moradia é protegido pela Constituição Federal

O artigo 5º, em seu inciso XXII, da Constituição Federal garante que “é inviolável o direito de propriedade“, mas também há limitações quanto à proteção da residência. O artigo 6º da mesma Constituição estabelece o direito à moradia, e a penhora do imóvel de moradia só ocorre em algumas situações específicas.

Além disso, a Lei nº 8.009/1990, que trata da impenhorabilidade do bem de família, prevê que o único imóvel residencial do devedor não pode ser penhorado para a satisfação de dívidas, salvo em algumas situações.

A ideia é garantir que a pessoa tenha um lar para viver, não ficando portanto sem abrigo, o que poderia agravar ainda mais sua situação financeira.

Exceções à proteção do imóvel de moradia

Apesar da proteção legal, a impenhorabilidade do imóvel de moradia não é absoluta. Existem algumas exceções que podem permitir a penhora da casa, mesmo que ela seja o único bem da pessoa. 

Veja algumas das principais exceções:

Dívidas relacionadas ao próprio imóvel: se o devedor não pagar uma dívida que esteja diretamente relacionada ao imóvel, como um financiamento, por exemplo, o banco pode pedir a penhora do bem. Isso é muito comum em financiamentos imobiliários, onde o próprio imóvel é dado como garantia. Nesse caso, se a dívida não for quitada, o banco pode tomar o imóvel, mesmo que ele seja o único bem do devedor.

Dívidas de pensão alimentícia: o imóvel de moradia pode ser penhorado em casos de inadimplência de pensão alimentícia. A lei permite que a penhora de bens, incluindo a residência, ocorra nesses casos, haja vista que a pensão alimentícia é considerada uma necessidade básica, e o direito de prover sustento aos dependentes prevalece.

Dívidas fiscais: dívidas de impostos, como IPTU, também podem levar à penhora do imóvel de moradia, especialmente se o devedor não regularizar a situação. Embora a Constituição proteja o imóvel em casos de dívidas civis e privadas, no caso de débitos fiscais, o poder público tem maior flexibilidade para cobrar e executar a penhora de bens.

Financiamento de negócios: quando o imóvel é dado como garantia para um empréstimo pessoal ou comercial (hipoteca, por exemplo), a penhora pode ocorrer se a dívida não for quitada. Isso é possível, pois a pessoa comprometeu o bem de forma voluntária no contrato.

O imóvel de moradia e a Alienação Fiduciária

Outro ponto importante a ser destacado é o tipo de garantia que o banco possui. Quando o financiamento é feito por meio da alienação fiduciária, o imóvel é dado como garantia desde o início do contrato. Isso significa que, em caso de inadimplência, o banco tem o direito de tomar o imóvel sem a necessidade de recorrer ao processo de penhora tradicional, bastando uma ação mais célere e direta.

Esse modelo de garantia é muito comum em financiamentos imobiliários, especialmente quando o comprador utiliza o imóvel para financiamento de sua casa própria. Nesse caso, mesmo que o imóvel seja a única propriedade do devedor, a penhora do bem pode ser autorizada sem que haja a necessidade de uma execução judicial.

E o que fazer para proteger seu imóvel de moradia?

Para evitar que seu imóvel de moradia seja penhorado, é essencial tomar algumas medidas, especialmente em momentos de dificuldade financeira, como:

Renegociar a dívida: caso esteja enfrentando dificuldades para pagar um empréstimo ou financiamento, tente renegociar a dívida com o banco. Muitos bancos oferecem condições mais flexíveis de pagamento ou parcelamento da dívida.

Procurar assistência jurídica: se você está em risco de perder seu imóvel devido a uma penhora, é fundamental consultar um advogado especializado em Direito Imobiliário e Financeiro. Esse profissional pode orientar sobre as melhores alternativas, como a defesa da impenhorabilidade do bem, por exemplo.

Evitar o endividamento excessivo: o melhor caminho é sempre evitar cair em situações de inadimplência. Mantenha o controle sobre suas finanças pessoais, evitando contrair dívidas que não poderá pagar, principalmente aquelas com risco de penhorar bens essenciais.

Como vimos até aqui, embora a legislação brasileira ofereça proteção ao imóvel de moradia, esse bem pode ser penhorado em algumas circunstâncias, como em casos de inadimplência em financiamentos imobiliários, dívidas fiscais e pensão alimentícia. 

Assessoria jurídica especializada em Direito Imobiliário

Se você está passando por essa situação, é fundamental buscar o auxílio de um advogado para entender melhor suas opções legais e evitar o pior cenário possível. Por isso, nossa equipe de advogados especializados em Direito Imobiliário pode auxiliar na defesa dos seus direitos e evitar litígios maiores.

Caso queira nos consultar, ou entrar em contato para outras informações, acesse aqui!

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