Incentivo para regularizar os "contratos de gaveta" em Porto Alegre (RS)

No Programa Economia & Desenvolvimento de 05/12/21, o advogado Gustavo Bernardi aprofunda o debate sobre o incentivo do município de Porto Alegre para a regularização dos "contratos de gaveta" (promessa de compra e venda, sem a escrituração), pela redução em até 50% do custo tributário. A partir dos relatos pessoais de muitos dos que acompanham o canal, o consultor citou a ação de usucapião como um recurso importante para o processo de regularização.

Para entender mais, acesse o link para o vídeo completo da entrevista: https://bit.ly/3s2RCV3