Blog

Divórcio e Separação: o que você precisa saber sobre a divisão de bens

Entenda os principais pontos sobre a divisão de bens em cada regime na hora de se divorciar

O divórcio, como todos sabem, é uma experiência emocionalmente desafiadora, desgastante, e que, muitas vezes, gera traumas para sempre em algumas pessoas. 

No entanto, trata-se de um processo jurídico que exige atenção e compreensão das regras que regem a separação de bens na hora de realizar a partilha . 

No Brasil, o Código Civil regula a divisão patrimonial entre os ex-cônjuges, e é fundamental que as partes compreendam como esse processo ocorre para garantir que seus direitos sejam respeitados. 

Neste artigo, abordaremos os principais aspectos sobre a divisão de bens no divórcio e na separação, incluindo os tipos de regimes de bens, as exceções e as implicações jurídicas.

Antes, vamos entender o que definem os regimes de bens!

Regimes de Bens: o que os definem?

Aqui no Brasil, o regime de bens é o conjunto de regras que define como o patrimônio de um casal será administrado durante o casamento e como ele será dividido em caso de divórcio ou separação. 

Existem diferentes tipos de regimes, e o tipo escolhido pelos cônjuges no momento do casamento determina a divisão do patrimônio em caso de término da união.

Listamos a seguir os principais regimes de bens previstos pelo Código Civil brasileiro!

Comunhão Parcial de Bens

Esse é o regime padrão em nosso país, sendo aplicado quando o casal não escolhe outro. Nesse regime, todos os bens adquiridos durante o casamento (com exceção dos bens recebidos por herança ou doação) são considerados comuns e devem ser divididos igualmente. 

Portanto, o patrimônio acumulado durante o casamento será dividido em partes iguais entre os cônjuges.

Comunhão Universal de Bens

Nesse regime, todos os bens adquiridos antes ou durante o casamento, tornam-se comuns. 

Ou seja, não importa se um dos cônjuges possuía um bem antes da união; ele será compartilhado na divisão em caso de separação ou divórcio. 

Assim, esse regime exige que os cônjuges concordem expressamente com a união de todos os bens.

Separação Total de Bens

No regime de separação total, cada cônjuge mantém a total administração de seus bens individuais adquiridos antes ou durante o casamento. 

Não há divisão de bens na dissolução da união, pois não há bens comuns a serem partilhados.

Participação Final nos Aquestos

Esse regime é uma combinação entre a separação e a comunhão. Durante o casamento, os cônjuges administram seus bens individualmente. No entanto, ao final da união, os bens adquiridos durante o casamento são divididos conforme a contribuição de cada um.

Divisão de bens no Divórcio

Então, como funciona a divisão de bens no divórcio? Vamos entender agora!

O processo de divisão de bens no divórcio depende diretamente do regime de bens que foi adotado pelo casal. Vamos entender como funciona a partilha nos principais regimes de bens.

Comunhão Parcial de Bens 

Como mencionado acima, os bens adquiridos durante o casamento serão divididos igualmente.

Isso inclui imóveis, veículos, investimentos e até mesmo dívidas. Bens que pertenciam a um dos cônjuges antes da união, como heranças ou doações, não entram na divisão, exceto se forem incorporados ao patrimônio comum.

Comunhão Universal de Bens

Todos os bens, adquiridos antes ou durante o casamento, são compartilhados entre os cônjuges. Assim, na separação, qualquer bem – inclusive os bens pessoais, como heranças e doações – serão divididos igualmente.

Separação Total de Bens

Não há divisão de bens, já que cada cônjuge mantém a propriedade exclusiva de seus bens tanto os adquiridos antes quanto os adquiridos durante o casamento. 

O divórcio não envolve partilha patrimonial, mas pode envolver pensão alimentícia, caso um dos cônjuges precise de suporte financeiro.

Participação Final nos Aquesto

Nesse regime, cada cônjuge mantém seus bens separados durante o casamento. No entanto, na dissolução do casamento, os bens adquiridos por ambos durante a união (os “aquestos”) são partilhados proporcionalmente, com base na contribuição de cada um.

Exceções na divisão de bens

Apesar das regras gerais de divisão de bens, existem algumas exceções e particularidades que merecem atenção, como:

Bens adquiridos por herança ou doação: de acordo com o Código Civil, bens recebidos por herança ou doação, mesmo que durante o casamento, não entram na partilha, a menos que o cônjuge que tenha recebido o bem decida compartilhá-lo com o outro. No entanto, é importante lembrar que esse bem deve ser reconhecido como herança ou doação;

Dívidas: as dívidas contraídas durante o casamento também devem ser partilhadas, conforme o regime de bens. No regime de comunhão parcial, por exemplo, as dívidas contraídas por ambos, ou para o benefício da família, devem ser divididas;

Bem com valor sentimental: caso um dos bens tenha grande valor sentimental, como um bem de família, o juiz pode avaliar a possibilidade de compensação financeira ou outro tipo de acordo, levando em consideração o impacto emocional do item para os cônjuges;

Pensão alimentícia: mesmo com a partilha de bens definida, um dos cônjuges pode solicitar pensão alimentícia se comprovar necessidade financeira. A pensão pode ser temporária ou permanente, dependendo da situação econômica do ex-cônjuge.

Importância de um acordo Judicial ou Extrajudicial

Em um processo de divórcio, é recomendável que os ex-cônjuges cheguem a um acordo sobre a divisão de bens, principalmente para evitar um litígio prolongado e desgastante. 

Em situações em que os dois cônjuges concordam sobre a partilha, pode ser feito um acordo extrajudicial por meio de escritura pública, caso não haja filhos menores ou incapazes. No entanto, quando não há consenso, a partilha de bens será decidida judicialmente.

A divisão de bens no divórcio é um ponto crucial para a conclusão de uma separação, e compreender os detalhes do regime de bens escolhido é essencial para garantir que os direitos de ambas as partes sejam respeitados. 

Em todos os casos, a consulta a um advogado especializado é fundamental para garantir que a divisão seja realizada de forma justa e conforme a lei. 

A Bernardi Advogados é especializada na área do Direito de Família e pode auxiliar de forma eficiente nessas questões.

GOSTOU DO CONTEÚDO? COMPARTILHE!

WhatsApp
LinkedIn
Twitter
Facebook
E-mail
Imprimir

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Bernardi & Advogados Associados Porto Alegre

A Bernardi & Advogados Associados, fundada em 1997, tem por missão oferecer serviços estratégicos em direito imobiliário e organização patrimonial, visando a solução de conflitos e a maximização da rentabilidade sobre o patrimônio dos clientes.

Mapa do Site

Sede

Siga-nos

Linkedin Instagram Facebook Youtube

© 2025 – Bernardi & Advogados Associados | Todos os direitos reservados

Desenvolvido por Agência Pense

PODEMOS AJUDAR?
Bernardi & Advogados Associados Porto Alegre
Desenvolvido por  GDPR Cookie Compliance
Política de Privacidade e Termos de Uso
  1. Informações gerais

O presente instrumento tem como finalidade definir a política de privacidade e termos dos usuários que acessam o website www.bernardi.adv.br ou www.bernardi.com.br. O escopo é justamente definir como serão tratados os dados pessoais dos usuários que acessem a plataforma, permitindo que tenham conhecimento que tipos de dados serão coletados, o motivo e a finalidade que será empregada. Ainda, é possível que o usuário altere, atualize ou peça a exclusão dos seus dados. A Política de Privacidade tem como norte e encontra-se em conformidade com o Marco Civil da Internet (Lei Federal 12.965/14), com a Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18) e a General Data Protection Regulation (EU GDPR 2016/679), podendo ser atualizada de acordo com a vigência e alteração das regras normativas. Na eventualidade de alteração, todos os usuários que concordem em receber notificações e comunicações do presente site serão notificados a despeito das alterações perpetradas. De qualquer sorte, recomenda-se que o usuário visite esta seção para maiores informações.

  1. Dados pessoais dos titulares

Os dados pessoais serão captados e processados de acordo com os princípios que regem as legislações atinentes a proteção de dados.

  • Os dados pessoais serão processados com TRANSPARÊNCIA (Informações claras e precisas aos titulares)
  • Os dados pessoais dos usuários serão coletados apenas para FINALIDADE especificada determinada, explicitada e informada no site
  • Os dados pessoais dos usuários serão coletados de forma limitada para atender a NECESSIDADE do objetivo proposto, utilização apenas de dados estritamente indispensáveis
  • Os dados pessoais serão exatos e atualizados sempre que se julgar necessário, garantindo a QUALIDADE DOS DADOS
  • Os dados pessoais serão conservados e protegidos, observados os padrões de SEGURANÇA estipulados pela legislação pertinente, sendo adotado medidas técnicas e administrativas a fim de salvaguardar os dados pessoais contra possíveis vazamentos

Ainda o usuário tem direito a exigir, consubstanciado nas GDPR e na LGPD, as seguintes medidas:

  • O titular dos dados tem o direito de obter confirmação do site de que seus dados pessoais estão sendo tratados ou se encontram na base de dados, e se confirmado referida hipótese, terá direito de acessar quais os dados a plataforma possui
  • O usuário possui igualmente o direito de retificação de dados pessoais que estejam equivocados ou inexatos ou até mesmo a exclusão parcial ou completa de seus dados pessoais da base do site
  • É facultado ao usuário receber os dados pessoais que lhe competem e que tenha cadastrado no site, em um formato compreensível e estruturado, de uso corrente e de leitura automática, ainda havendo a faculdade de transmitir esses a outros sites, se assim desejar
  • O usuário tem o direito de não ser submetido a decisões automatizadas tomadas pelo site através do tratamento de dados, tais como profiling, ou que afetem e produzam efeitos jurídicos além dos especificamente propostos pelo site. Ainda o usuário poderá se opor ao tratamento de dados que sejam desnecessários a finalidade proposta

O usuário poderá exercer suas prerrogativas através dos canais de comunicação do site www.bernardi.adv.br ou www.bernardi.com.br com o assunto LGPD – Dados Pessoais com as seguintes informações obrigatórias:

  • Nome completo ou razão social, número do CPF ou CNPJ, endereço de e-mail do usuário e, se for o caso, do seu representante
  • Direito que deseja exercer junto ao site
  • Data do pedido
  • Cópia de documento oficial que comprove a titularidade dos dados

A falta de quaisquer das informações elencadas acima, importará no não atendimento da demanda e exclusão da solicitação enviada. Realizado o pedido nos moldes determinados, o usuário será informado das medidas tomadas pelo site, especialmente no tocante a retificação ou exclusão de dados.

  1. Dados de terceiros

O usuário compromete-se a fornecer somente dados pessoais de sua titularidade e nunca dados de terceiros, sob pena de responsabilização nas esferas civil e penal.

  1. Da anuência do usuário para tratamento dos dados pessoais

Ao utilizar o site, o usuário concorda com a presente Política de Privacidade e Termos de Uso. É permitido ao usuário, se assim desejar, revogar seu consentimento, a qualquer momento, não comprometendo a licitude do tratamento de seus dados pessoais antes da revogação. A revogação do consentimento poderá ser feita pelo e-mail: contato@bernardi.adv.br. O consentimento dos relativamente ou absolutamente incapazes, especialmente de crianças menores de 16 (dezesseis) anos, somente poderá ser realizado, se devidamente assistidos por seus representantes legais. O tratamento dos dados pessoais sem o consentimento do usuário será realizado em razão de interesse legítimo e das hipóteses previstas em lei:

  • Quando necessário para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
  • Quando exigido pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres;
  • Quando exigido para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
  • Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
  • Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);
  • Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
  • Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
  • Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou
  • Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

 

  1. Da finalidade do tratamento dos dados pessoais

Os dados pessoais do usuário coletados pelo site têm por finalidade atender os compromissos avençados com usuário através do preenchimento dos formulários disponibilizados no site. Os dados pessoais poderão ser utilizados também com uma finalidade comercial, para personalizar o conteúdo oferecido ao usuário, bem como dar subsídio ao site para melhorar a qualidade dos serviços oferecidos. O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesta Política de Privacidade somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao usuário, sendo que as obrigações e direitos aqui previstos permanecem incólumes.

  1. Da conservação dos dados pessoais

Os dados pessoais do usuário serão mantidos por período não superior ao exigido para cumprir os objetivos em razão dos quais eles são processados, sendo averiguado os seguintes critérios de cumprimento do propósito e finalidade a que se destinou. Ainda, os dados pessoais dos usuários poderão ser mantidos após o término do seu tratamento nas seguintes hipóteses:

  • cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador
  • estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais
  • transferência a terceiros, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados
  • para uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados

 

  1. Do compartilhamento dos dados pessoais com terceiros e empresas parceiras

Os dados pessoais do usuário poderão ser compartilhados com parceiros comerciais, no Brasil ou no Exterior, com o objetivo de atender as finalidades dispostas nessa política. Essencialmente para operadores de tratamento de dados que obedecerão estritamente a Finalidade estipulada pela Bernardi Advogados Associados, como por exemplo, provedores de sistemas de TI, sistemas de armazenamento em Cloud, parceiros comerciais, serviços relacionados a Recursos Humanos e autoridades governamentais. O site se compromete a garantir a proteção dos seus dados de acordo com as regras mais rigorosas, por meio de cláusulas contratuais específicas para determinada transferência, cláusulas-padrão contratuais, normas corporativas, certificados e códigos de conduta regularmente emitidos.

  1. Dos responsáveis pelo tratamento de dados (data controller e data protection officer)

O controlador (data controller) é a pessoa responsável pelo tratamento dos dados pessoais do usuário, sendo quem determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais. Neste site, o responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados é a empresa Bernardi Advogados Associados, que poderá ser contatada pelo e-mail contato@bernardi.adv.br. O encarregado de proteção de dados (data prottection officer) é o profissional encarregado de informar e aconselhar e controlar o responsável pelo tratamento dos dados, bem como os trabalhadores que tratem os dados, a respeito das obrigações do site nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Marco Civil da Internet e demais disposições legais nacionais e internacionais sobre o tema, em cooperação com a autoridade de controle competente. Neste site, o encarregado poderá ser contatado pelo e-mail contato@bernardi.adv.br.

  1. Da segurança no tratamento dos dados pessoais

O site utiliza as técnicas de segurança adequadas e disponíveis no mercado aptas a proteger os dados pessoais de seus usuários de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados, se comprometendo a tratar os dados pessoais dos usuários com confidencialidade, dentro dos limites legais. O site conta com certificado SSL (Secure Socket Layer) que garante que os dados pessoais se transmitam de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão de dados entre o servidor e o usuário, e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada. O site se exime de responsabilidade por força maior, caso fortuito e culpa exclusiva de terceiro, tais como: ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário que transfere inadvertidamente os seus dados a terceiros. O site se compromete a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de vazamento ou violação de segurança de seus dados pessoais, após e devidamente comunicado a agência reguladora pela proteção de dados.

  1. Cookies

Os cookies do site são aqueles enviados ao computador ou dispositivo eletrônico do usuário e administrador site. As informações coletadas por meio dos cookies são utilizadas para melhorar a experiência dos usuários que acessam o site, podendo ser utilizados para deixar gravado preferências e escolhas do usuário enquanto navega no site e oferecer conteúdo personalizado. O site também utiliza plugins de redes sociais que permitem acessá-las através da plataforma, sendo que os cookies dessas redes podem ser igualmente armazenadas no navegador do usuário. Cada rede social conta com sua própria política de privacidade de dados e termos de uso, sendo que o presente site não tem qualquer ingerência sobre as mesmas, devendo ser responsabilidade do usuário consultá-las ao seu próprio alvedrio. É possível que o usuário desative os cookies, contudo, algumas ferramentas e funcionalidades do site podem ficar indisponíveis. As preferências do usuário não serão salvas ao navegar no site, podendo prejudicar a experiência como um todo.

  1. Da propriedade intelectual

Todo material e serviço encontrado nas páginas da Bernardi Advogados Associados (textos, imagens, áudio, tecnologia, logotipos, slogans, marcas, expressões de propaganda, domínios, nomes comerciais, obras intelectuais), bem como os softwares que viabilizam as atividades, são de exclusiva propriedade da Bernardi Advogados Associados e, que detém todos os direitos autorais, licenciamentos e direitos de propriedade, marca ou patente a eles relativos. Qualquer violação dos direitos de propriedade pelo usuário resultará na sua responsabilidade, direta e pessoal, pelos atos praticados, nos termos da lei e com a aplicação das sanções cabíveis cíveis e criminais. O usuário se compromete a não reproduzir, duplicar, copiar ou explorar os serviços prestados, softwares utilizados e/ou materiais disponibilizados pela Bernardi Advogados Associados para quaisquer fins não expressamente autorizados no presente termo, sem sua autorização por escrito.

  1. Das condições gerais e da aceitação do termo de uso do site

Este termo e condições de uso é um termo firmado por meio eletrônico e possui eficácia e validade jurídica, em conformidade com a legislação brasileira civil em vigor (artigos 422 e 425 da Lei no 10.406/2002, Código Civil). A oferta de serviços virtuais não está sujeita a qualquer tipo de autorização prévia pelo simples fato de ser fornecida por meio eletrônico. A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO NA EXATA FORMA COMO EXPRESSOS É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA BERNARDI ADVOGADOS ASSOCIADOS E DOS SERVIÇOS OFERECIDOS. A manifestação de vontade das partes contratantes nos termos celebrados por meio eletrônico dar-se-á no momento da aceitação deste termo, que obrigatoriamente resultará da leitura prévia do presente termo, através da contratação de um serviço. Tal manifestação será sempre considerada como inequívoca. O usuário, ao utilizar os serviços da Bernardi Advogados Associados aceita expressamente todas as cláusulas do presente instrumento, bem como as atividades que existem e que venham a existir no site da Bernardi Advogados Associados, reconhecendo-as como de boa-fé, aceitando suas regras, instruções e condições constantes do próprio site, de forma absoluta e irrestrita.

  1. Da legislação aplicável e do foro de eleição

Todas as cláusulas desta Política de Privacidade e dos Termos de Uso estão regidas pelas leis vigentes brasileiras. Para todos os assuntos referentes à interpretação e ao cumprimento deste instrumento, as partes elegem o Foro Central da Cidade e Comarca de Porto Alegre/RS.