
Base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, define Primeira Seção
No Programa Economia & Desenvolvimento de 27/03/2022, o advogado Gustavo Bernardi falou sobre a decisão dos Tribunais Superiores acerca do ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, que alterou posicionamento anterior das...
29 de Março de 2022